quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Frederic Bastiat e a degenenração da lei*

Por André,

Frederic Bastiat (1801-1850)

O projeto de lei n° 1.096 de 2011, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, proíbe a venda de alimentos com brinquedos ou brindes e depende de sanção do governador Geraldo Alckmin para ser ou não aplicada a redes de fast-food que oferecem brinquedos junto com seus alimentos e também aos demais alimentos que vêm acompanhados de brinquedos destinados ao público infantil.

Ao observar o texto do projeto, é inevitável se reportar às teses expostas pelo pensador francês Frédéric Bastiat em seu clássico A Lei. A obra versa sobre política, economia e, transversalmente, sobre a filosofia e a própria natureza do direito. De acordo com o pensador, a lei deve existir de forma que dê margem para a liberdade dos indivíduos bem como de se relacionar livremente com outros indivíduos, sem tolhê-la de nenhuma forma. A lei deve ter por espírito a Justiça e esta última está identificada com o direito de proteção de nossa individualidade, liberdade e propriedade. A função da lei é essencialmente negativa: não deve nunca impor nada, não deve ser imperativa; mas se restringir apenas a garantir liberdades e não ditar comportamentos positivamente. Só assim a liberdade é garantida.

Bastiat ainda elenca uma tríade demoníaca: primeiro, os legisladores, que constatam a inaptidão universal de todos que não pertencem à sua categoria, conferindo a si próprios o direito de escolher o que é melhor para todos os outros e lançando mão de leis e mais leis para pôr em prática seus ideários funestos; depois, o caráter onipotente da lei, um leviatã que invade seu íntimo e dita qual será seu prato do dia e, last but not least, está implícita a infalibilidade daquele que legisla, tais seres atingiram um tal grau de sabedoria que passam a ser considerados infalíveis, adquiriram a função divina de ditar um manual de certo e errado a ser inexoravelmente seguido pela classe de reles mortais.

Desnecessário apontar o perigo de tais medidas. Num momento em que a verdade patente da incompetência governamental para gerir aquilo que se encontra em suas alçadas tradicionais, como a saúde e a educação, conceber ao poder legislativo as honras de ditar como educamos os nossos filhos, o que compramos a eles e, num futuro não muito distante, exatamente o que pomos em nossos pratos, só indica um efeito possível: a trilha inevitável para a bancarrota, tanto legal quanto moral; o estabelecimento sorrateiro de um estado totalitário, onde o indivíduo passa de protegido a esmagado pela lei.

Não é preciso ser um teórico da liberdade para notar que os papéis estão invertidos e que tal como diagnosticou Bastiat, a lei, em sua forma proibicionista, está pervertida. A educação de nossos filhos não cabe a legisladores cujas intenções são desconhecidas – quando não mal-intencionadas, mas a nós mesmos. Que a lei não se torne um instrumento de controle do indivíduo e que governantes e legisladores não derramem sua sabedoria divina sobre nós, insinuando incapacidade para dirigirmos nós próprios ou para decidirmos racionalmente em nome de nossos filhos, quando necessário. Ainda, nas palavras de Bastiat: “deixem-nos agora experimentar a liberdade”.

*Artigo submetido à seção "Tendências e Debates" da Folha de São Paulo à época da aprovação da lei supracitada.

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