domingo, 5 de abril de 2015

Alguns pingos nos is sobre o debate acerca da maioridade penal

Por André,



Há pouco tempo atrás escrevi alguns textos (aqui, aqui e alhures) mostrando porque, conforme vejo, o debate público sobre temas como terrorismo islâmico, islamofobia, Charlie Hebdo etc é histérico e esquizofrênico. O tema quente do momento é a maioridade penal e ele segue o mesmo curso. Quero esclarecer alguns desses pontos.

Quero primeiro cobrir dois pontos acerca de objeções contra a redução da maioridade penal (caso o debate não estivesse no grau que está, talvez fosse possível uma discussão mais sofisticada que tratasse de alguma maneira da abolição da maioridade penal enquanto conceito): 1) ela [supostamente] não diminui a violência e 2) punições não educam.

Existem muitas coisas implícitas nessas objeções que muitas vezes o cidadão comum, que percebe apenas intuitivamente que é inadmissível que criminosos de 17 anos, 364 dias e 23 horas acabem livres, não está ciente. Por exemplo, por trás da ideia de que "punições não resolvem" - portanto aumentá-las não pode ser uma medida salutar - está implícita a ideia que nenhuma punição deveria existir, afinal, por que punir o adolescente não mudaria nada e punir o sujeito de 19 anos fará dele o novo Mahatma Gandhi? É a corrente do direito que chamamos de abolicionismo penal, a saber, a ideia de que todo o código penal deve ser abolido (se punir supostamente não "resolve", até que faz sentido, não?). Sabem aquela charge desonestíssima que circula nas redes, dizendo que em 2025 bebês estarão atrás das grades (como se bebês matassem, roubassem e estuprassem)? Pois é, a versão inversa, dos contrários à maioridade penal, deveria ilustrar em 2025 bandidos de todas as idades soltos pelas ruas, pois, afinal, punir não "resolve".



Quero, portanto, disputar essa ideia da incapacidade da punição de "resolver" o problema da violência. Penso que exigir que o código penal resolva o problema da violência seja o mesmo que exigir que peixes escalem árvores. O código penal existe para normatizar punições e é só, simples assim. Punições diversas e encarceramento visam tirar do convívio social gente que pode roubar seu bem que demorou 20 anos para comprar ou bens irreparáveis, como a vida de um ente querido. Esperar que punição e encarceramento tornem estupradores e assassinos potenciais e atuais em filósofos dignos da academia de Platão é, como eu disse, esperar que um peixe escale uma árvore. Há aqui dois pontos a se destacar:

1 - obviamente que há nuances. O clamor da sociedade pela redução da maioridade penal é em muito oriundo de casos absurdos em que marmanjos que roubam e estupram simplesmente saem impunes. Quem mata e estupra já é PhD na escola do crime, não irá aprender nada de tão "novo" na cadeia. É claro que isso é diferente do adolescente que furtou uma bolsa ou uma carteira ou que traficou 3 cigarros de maconha. Se o debate fosse são, era esse tipo de coisa que deveríamos estar discutindo.

2 - cabe aqui lançar a pergunta, se devemos abolir punições porque elas não resolvem, o que exatamente deve ser feito HOJE e pelos próximos 20 anos? O que fazer com o sujeito de 17 anos que já matou, estuprou e sequestrou? Mandá-lo para um curso de artes liberais em Oxford financiado pelo Estado e esperando que ele de lá retorne como o novo William Faulkner?

Posto que punições punem mas eventualmente não educam (isto é, posto que peixes nadam e não escalam), será verdade que punições não reduzem a violência?

Essa afirmação sem dúvida alguma deve ser posta em disputa. Bandido preso e bem preso mata e rouba? Ele eventualmente até comanda bandidos soltos que matam e roubam, principalmente no Brasil, mas eles próprios, enquanto presos, não roubam e/ou matam outros civis, isso é uma questão de definição. Além de ser questionável para os locais que nos últimos tempos reduziram a violência (Estado de São Paulo, cidade de Nova York etc). Não quero entrar em números porque o propósito desse post é mostrar algumas falhas filosóficas na "argumentação" contrária à redução da maioridade penal.

Ademais, como eu disse, cabe aqui algumas considerações sobre o que está implícito nessa argumentação. Primeiramente, seu utilitarismo. A ideia que a punição deve trazer algum aumento coletivo de felicidade ou bem-estar é tão equivocada quanto esperar que punições eduquem. Estou plenamente satisfeito com punições que tirem criminosos do convívio social e os punam com a reclusão. Não espero nenhum outro tipo de consequência prática decorrente da punição. Por trás das objeções abolicionistas consta esse forte utilitarismo, sem, é claro, dizer qual tipo de ação social puniria criminosos e desfaria suas mentes criminosas transformando os mesmos em bondosas engrenagens da sociedade ou em poetas, filósofos e artistas plásticos. Estou disponível para ouvir as propostas e em quanto tempo elas pretendem produzis novos Goethes e Aristóteles em escala. Enquanto sua viabilidade não é provada econômica e socialmente por a + b, o que fazemos?

Resta portanto, ao sujeito contrário à redução da maioridade penal, um sólido embasamento filosófico do seu utilitarismo.

Além do utilitarismo, os adeptos das teorias sociológicas e criminais "progressistas" aderem a um profundo determinismo. Aumentar a punição de adolescentes ou as punições em geral é exclusivamente encarcerar mais pobres e negros.



Como todo favelado, negro e pobre está imerso no crime ou à beira de estar, punições ou mais punições significarão apenas mais negros e pobres presos. Esse pessoal negro e pobre não resiste, sabe? Vão acabar presos e punidos porque seu meio social invariavelmente os leva à criminalidade, parece até que têm alma de criminoso, não é? E depois, os racistas são, é claro... os outros.

É o meio que determina a consciência e não o contrário, lembram? Did the bells ring? Quem nasce na favela vai virar criminoso e vai acabar preso aos 16 se a maioridade penal for reduzida. Melhor mesmo a gente até legalizar o aborto, assim essa gentalha vai ter bem menos filho e teremos bem menos criminosos. A agenda é essa. A crença filosófica proposta de maneira profunda é o determinismo. Contudo, gostaria de ver uma sólida defesa desse determinismo, ele é apenas uma crença acoplada a agenda para facilitar sua venda ou conta com alguma justificação social, filosófica, econômica e eu diria até, científica? Se existe, aguardo para vê-la e debatê-la. 

Filho de bandido, bandidinho é.
Há ainda uma última falha lógica que gostaria de cobrir. A ideia que não se trataria de determinismo mas de "seletividade penal". Ora, se o caso é que pobres são punidos com mais frequência e rigor do que ricos, então estamos a tratar de um problema completamente diferente. Devemos ter punições severas para crimes e devemos brigar para que elas atinjam todo o estrato social. A questão não pode ser relaxar para os pobres porque os ricos não são punidos, mas sim apertar o cinto para que todos sejam. Se essa proposta for irreal, ela não é mais irreal que a noção de abolição do código penal. A proposta abolicionista é a da retirada total e completa do órgão cancerígeno, em vez de apenas o tumor. É destruir o todo pelo problema da parte. 

Vale sempre perguntar se a proposta é realmente séria e se todos estão realmente buscando a melhora contínua e gradativa da sociedade ou se o caso na verdade é de propor medidas que criarão a desordem social e, além disso, uma desordem social específica para a qual apenas os intelectuais progressistas saberão a resposta e apenas políticos progressistas saberão implantá-la.

Fica a recomendação para um texto curto com o mesmo propósito que este aqui, mas que trilha um outro caminho: 10 argumentos desonestos contra a redução da maioridade penal.


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